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Sistema financeiro imobiliário – Revisão de contratos A Lei que regula o sistema financeiro imobiliário é a Lei 9.514/97, que especificamente em seu artigo 5º prevê que nestas operações devem ser observadas algumas condições, e dentre elas, o tipo de reajuste e remuneração do capital, a taxa de juros, a capitalização de juros e o […]

Revisão de Aposentadoria (buraco verde)

Revisão de Aposentadoria (buraco verde) Poucas pessoas sabem e o INSS logicamente não irá fazer nada para ajudá-las, mas segundo a redação do artigo 26 e de seu parágrafo único, constante da Lei nº 8.870/94, todos os benefícios concedidos pelo INSS entre 05/04/1991 e 31/12/1993 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, […]

EMPREGADO QUE DURANTE O AVISO PRÉVIO ENTRA EM AUXÍLIO-DOENÇA É DEMITIDO GERA INDENIZAÇÃO

EMPREGADO QUE DURANTE O AVISO PRÉVIO ENTRA EM AUXÍLIO-DOENÇA É DEMITIDO GERA INDENIZAÇÃO Uma empregada foi dispensada enquanto estava em gozo de auxílio-doença acidentário, cuja doença foi ocasionada no curso do aviso prévio indenizado. Entendeu o Poder Judiciário que há estabilidade acidentária, e isto porque nos termos da Súmula 378 do TST, “é constitucional o […]