Como alguém pode ser obrigado a fazer algo

Como alguém pode ser obrigado a fazer algo

Existem momentos na vida de uma pessoa em que ela se vê perdida com as ações e omissões de terceiros, temos como exemplo:

1)     a entrega de um cheque para garantia de uma dívida, com sua posterior devolução;

2)     a venda de veículo à prazo entre particulares, com a assinatura postergada do recibo de venda e compra.

Veja que nestas situações, a pessoa que entrega o cheque a terceiros ou que postergou a transferência do veículo fica totalmente amarrado e com poucas chances de solução amigável, caso o terceiro não lhe entregue o cheque ou se recuse a transferir a propriedade do veículo, por meio da assinatura do recibo de compra e venda do veículo. Estas situação são mais corriqueiras do que se imagina.

Buscando uma saída lógica para tais situações, podemos nos utilizar da prescrição do artigo 497 do Código de Processo Civil, que permite ao Poder Judiciário conceder tutela específica ou determinar providencias que assegurem a obtenção pelo resultado prático equivalente, vejamos o texto:

  • Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
  • Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Note que o parágrafo único traz a palavra ilícito, instituto este que está descrito no artigo 186 do Código Civil, sendo aquele cometido quando uma pessoa, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Como disposto no artigo 497 e seu parágrafo único, o Juiz da demanda, pode conceder tutela específica ou providencias que assegurem o cumprimento da obrigação, que aqui no caso seria a devolução do cheque ou a transferência por meio da assinatura do recibo de compra e venda, e um dos meios para assegurar que isto ocorra o mais breve possível seria por exemplo, a aplicação de multa diária.

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