Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da (EMPRESA C) Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo […]

SEGURO DESEMPREGO – CONDIÇÕES

As condições para direito ao seguro desemprego são essas: Ter sido dispensado sem justa causa; Estar desempregado quando do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família; ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por […]

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Abaixo extraímos um grande trecho do julgamento do processo 5007323-94.2018.4.03.6183 da lavra do Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal de São Paulo de 28/03/2019, sobre a conversão do tempo de contribuição especial em comum, para efeitos de aposentadoria. O texto é longo, mas para quem quer se aprofundar […]

TRABALHO EXTRA HABITUAL EM JORNADA DE 6 HORAS DEVE TER INTERVALO DE REFEIÇÃO E DESCANSO DE 1 HORA

A Sexta e a Primeira Turmas do Tribunal Superior do Trabalho julgaram dois recursos de revista sobre os efeitos da prorrogação da jornada de seis horas na duração do intervalo para repouso e alimentação (intrajornada). Com base na jurisprudência de que a prorrogação habitual da jornada gera direito ao intervalo de uma hora, as Turmas […]