Custeio do exame de DNA em caso de Justiça gratuita. Obrigação do poder público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado […]

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da Segunda Turma do Superior […]

Dissolução de sociedade e redirecionamento de execução contra sócios

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para […]

Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Trata-se de Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, cuja incidência ocorre sobre uma prestação de serviços. Suas regras gerais são previstas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei 11.438/1997, e suas alíquotas variam em cada um dos entes. A base do cálculo do ISS é o valor do preço do […]

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A sigla vem a significar IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS, sendo base do faturamento dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a balas, é aplicado na comercialização dentro e fora do país, sendo cobrado de forma indireta, já que seu valor é adicionado ao preço do […]