Trata-se de Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, cuja incidência ocorre sobre uma prestação de serviços. Suas regras gerais são previstas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei 11.438/1997, e suas alíquotas variam em cada um dos entes. A base do cálculo do ISS é o valor do preço do […]
A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando seu fluxo decorre exclusivamente da natureza. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I […]
A sigla vem a significar IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS, sendo base do faturamento dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a balas, é aplicado na comercialização dentro e fora do país, sendo cobrado de forma indireta, já que seu valor é adicionado ao preço do […]