(…) a controvérsia no valor a ser considerado para fins de verificação do direito à isenção do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), previsto no art. 6º, I, a, da Lei Estadual n. 10.705/00, que assim dispõe: Artigo 6º – Fica isenta do imposto:I – a transmissão “causa mortis”:a) de imóvel de residência, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes […]